Termos e Condições

1. Definições

2. Aceitação dos Termos

A contratação dos serviços da Maracatu implica a aceitação integral destes Termos e Condições. O contratante deve ter capacidade legal para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e a profissionais maiores de 18 anos com capacidade civil plena.

3. Descrição dos Serviços

A Maracatu presta serviços de consultoria e implementação para integração de inteligência artificial em processos empresariais. Os serviços disponíveis incluem:

• Mapeamento de Piloto Departamental — diagnóstico e proposta estruturada para um processo específico
• Assistência a Compras e Cadeia de Suprimentos — implementação de camada de recomendação assistida para processos de compra
• Gestão de Programa Multiprocessos — coordenação de múltiplas iniciativas simultâneas com governança e relatórios

O escopo detalhado de cada serviço é definido na Proposta antes do início dos trabalhos. Os serviços são prestados no Brasil, primariamente de forma remota, com possibilidade de presença em Belo Horizonte, MG e regiões metropolitanas.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer acesso aos dados, sistemas e informações necessários ao escopo acordado
• Disponibilizar interlocutores internos com autoridade para aprovar decisões do projeto
• Participar das reuniões de revisão nas datas previstas no cronograma
• Informar tempestivamente qualquer mudança de contexto que possa afetar o escopo
• Efetuar os pagamentos nas condições e prazos acordados
• Manter confidencialidade sobre metodologias e documentos da Maracatu

5. Propriedade Intelectual

Os documentos e relatórios produzidos especificamente para o Cliente durante a execução dos serviços são de propriedade do Cliente após o pagamento integral. As metodologias, frameworks e materiais de referência utilizados pela Maracatu permanecem de sua propriedade intelectual exclusiva. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva e intransferível sobre esses materiais, limitada ao uso interno relacionado ao projeto contratado.

6. Condições de Pagamento

Os valores são estabelecidos em reais (BRL) e definidos na Proposta. Condições gerais:

• Para projetos de escopo fechado: 50% no início, 50% na entrega final
• Para engajamentos mensais (programa multiprocessos): fatura emitida no início de cada mês
• Prazo de pagamento: 15 dias corridos da emissão da fatura
• Atraso superior a 10 dias úteis pode resultar na suspensão temporária dos trabalhos

7. Rescisão e Pontos de Parada

Cada Proposta inclui revisões formais em que o Cliente pode encerrar o projeto nas seguintes condições:

• Nos pontos de revisão definidos na Proposta, sem multa ou penalidade
• Em caso de rescisão fora dos pontos de revisão, o Cliente paga pelos trabalhos já realizados proporcionalmente
• A Maracatu pode rescindir o contrato em caso de inadimplência ou descumprimento de responsabilidades pelo Cliente

8. Isenções e Limitação de Responsabilidade

Os serviços da Maracatu são prestados com base em análise técnica e nas informações fornecidas pelo Cliente. A Maracatu não garante resultados específicos, uma vez que os resultados dependem de fatores externos ao seu controle, incluindo qualidade de dados, decisões internas do Cliente e variáveis de mercado.

A responsabilidade da Maracatu por danos decorrentes dos serviços fica limitada ao valor total pago pelo serviço em questão. A Maracatu não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.

9. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter confidencialidade sobre informações técnicas, comerciais e operacionais recebidas no contexto do projeto. Esta obrigação persiste por 3 anos após o encerramento do contrato. Não se considera informação confidencial aquela que seja de domínio público ou que precise ser divulgada por exigência legal.

10. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer disputa de forma amigável em prazo de 30 dias. Caso não haja acordo, o foro competente é o da Comarca de Belo Horizonte, MG, com renúncia expressa a qualquer outro. Este Acordo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: este Acordo, em conjunto com a Proposta assinada, constitui a totalidade do acordo entre as partes
• Separabilidade: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não constitui renúncia permanente
• Alterações: modificações só são válidas se feitas por escrito e assinadas por representantes de ambas as partes